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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo

JECrim

Art. 83

Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 2.780 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TJDFT, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Decisões que citam este artigo

2.780

acórdãos de TJDFT, TR1 e outros tribunais citam este artigo

1.351 TJDFT · 464 TR1 · 394 TR5 · 239 TJMT · 51 TJMA · 46 TJGO · 39 TRF5 · 34 TJRO
e mais 19 tribunais

25 TJPR · 24 TJRN · 21 TJSP · 14 TJPI · 10 TJPE · 10 TJTO · 8 TJES · 8 TJRR · 8 TR3 · 6 TJPB · 6 TJSE · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJAC · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJAL

7000990-76.2025.8.22.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 10/11/2026 7007181-64.2025.8.22.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 09/11/2026 7004496-97.2024.8.22.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 09/11/2026 Ver todos os 2.780 acórdãos
379

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

242 TJDFT · 46 TJMA · 17 STF · 16 TJPR · 14 TJPB · 9 STJ · 8 TJGO · 6 TRF1
e mais 9 tribunais

6 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJES · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TR4 · 1 TJAP

Rcl 102063 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 5000773-47.2024.8.08.0057 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 20/10/2026 5037393-11.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 16/10/2026 Ver todas as 379 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art83