Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 2.780 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TJDFT, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
25 TJPR · 24 TJRN · 21 TJSP · 14 TJPI · 10 TJPE · 10 TJTO · 8 TJES · 8 TJRR · 8 TR3 · 6 TJPB · 6 TJSE · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJAC · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJES · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TR4 · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art83