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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais

JECrim

Art. 89 Suspensão condicional do processo

rubrica editorial

17.458 acórdãos e 3.906 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 63 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,2% negaram provimento ou a ordem, 12,7% não conheceram do recurso, 11,1% concederam ou deram provimento.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ( art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Como o STJ vem decidindo

63 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 76,2%negaram provimento ou a ordem48
  • 12,7%não conheceram do recurso8
  • 11,1%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

17.458

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.641 TJSP · 2.337 TJRJ · 1.925 TJMG · 1.566 TJRS · 1.502 STJ · 1.244 TJPR · 919 TJSC · 668 TRF3
e mais 40 tribunais

547 TJDFT · 534 TRF4 · 399 TJMT · 380 TRF1 · 369 TJES · 366 TJGO · 270 STF · 222 TJMS · 181 TJRN · 171 TJBA · 165 TJMA · 159 TJPE · 153 TJPI · 138 TJCE · 125 TRF5 · 116 TJPB · 87 TJPA · 44 TJSE · 44 TRF2 · 35 TJRR · 35 STM · 24 TJAL · 19 TRF6 · 15 TJAM · 13 TJRO · 9 TJTO · 7 TJMMG · 6 TR4 · 6 TJAP · 3 TR3 · 3 TJAC · 2 TR2 · 2 TRT12 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT8

5008828-54.2020.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 1501704-87.2022.8.26.0297 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Freire Teotônio · 17/11/2026 1502838-89.2022.8.26.0220 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 Ver todos os 17.458 acórdãos
3.906

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.713 STJ · 762 STF · 255 TRF4 · 244 TJBA · 194 TJPR · 132 TJSP · 131 TJDFT · 117 TRF1
e mais 14 tribunais

85 TJSC · 46 TJCE · 42 TJRS · 33 TRF2 · 29 TJRJ · 26 TJMA · 22 TJPE · 20 TJMG · 20 TJES · 11 TJGO · 10 TJPB · 8 TST · 4 TRF6 · 2 TJAP

0014748-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3053101STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 AREsp 3396598STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 3.906 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89