175 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 STJ · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TR4
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJAC · 1 TJES · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art84