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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção IV - Da Execução

JECrim

Art. 84 Cumprimento da pena de multa

rubrica editorial

175 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 32 TJTO · 22 TJRJ · 11 TJDFT · 10 TJRN · 7 TJMG · 7 TJRS · 7 TJMT
e mais 18 tribunais

5 STJ · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TR4

0036469-11.2024.8.26.0000 Termo CircunstanciadoTJSP, Rel. Luis Soares de Mello · 21/10/2026 1501397-36.2022.8.26.0006 Apelação CriminalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 16/10/2026 5000685-10.2017.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 Ver todos os 175 acórdãos
61

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 STF · 12 STJ · 10 TJSP · 9 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TJAC · 1 TJES · 1 TJPB

RHC 229952STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 23/10/2026 AREsp 3112191STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/08/2026 AREsp 3112191STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/05/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art84