431 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
16 TJES · 11 TJRN · 9 TJTO · 9 TJPB · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TJMT · 4 STF · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPI · 2 TR1 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art85