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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção IV - Da Execução

JECrim

Art. 85 Conversão de multa em pena

rubrica editorial

431 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

431

acórdãos de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo

170 TJRO · 52 TJPE · 30 TR5 · 25 TR3 · 20 STJ · 18 TJGO · 17 TJPR · 16 TJDFT
e mais 18 tribunais

16 TJES · 11 TJRN · 9 TJTO · 9 TJPB · 6 TJBA · 6 TJMA · 5 TJMT · 4 STF · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPI · 2 TR1 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR4 · 1 TRF2

7018620-41.2026.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 21/10/2026 7054151-28.2025.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 20/10/2026 1034420-15.2025.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 13/10/2026 Ver todos os 431 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art85