Incluído pela Lei 14.245/2021. 6.797 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
24 TJRN · 24 TJGO · 24 TJMA · 19 TJRJ · 17 STF · 16 STJ · 14 TJSP · 14 TJPI · 13 TJBA · 12 TJES · 10 TJRO · 7 TJTO · 7 TJSE · 4 TJCE · 4 TRF4 · 3 TR4 · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJMS · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR2
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TJAP
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art81