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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo

JECrim

Art. 81 Ritos da audiência de instrução

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.245/2021. 6.797 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.245/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2021 Lei 14.245/2021incluído. Publicada em 23/11/2021. Texto oficial

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Decisões que citam este artigo

6.797

acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo

6.200 TR3 · 146 TJMT · 56 TJDFT · 46 TJSC · 34 TJRS · 29 TJMG · 28 TJPR · 26 TJPE
e mais 28 tribunais

24 TJRN · 24 TJGO · 24 TJMA · 19 TJRJ · 17 STF · 16 STJ · 14 TJSP · 14 TJPI · 13 TJBA · 12 TJES · 10 TJRO · 7 TJTO · 7 TJSE · 4 TJCE · 4 TRF4 · 3 TR4 · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJMS · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR2

0000112-04.2025.8.17.9003 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 06/11/2026 90036507520268230000 Agravo InternoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 06/11/2026 0000316-81.2026.8.17.3290 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 Ver todos os 6.797 acórdãos
213

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

102 TR3 · 39 STJ · 22 STF · 15 TJDFT · 6 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJGO · 4 TRF4
e mais 9 tribunais

3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TJAP

0000318-81.2020.8.17.1020 Recurso em Sentido EstritoTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 21/10/2026 REsp 2280188STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/10/2026 HC 1124214STJ, Rel. Og Fernandes · 31/08/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art81