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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção IV - Da Execução

JECrim

Art. 86

138 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo

48 TJDFT · 18 TJRO · 14 TR3 · 13 STJ · 10 TJMG · 5 TJBA · 5 TJPR · 4 TJCE
e mais 13 tribunais

3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJPB

0017034-20.2025.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 20/07/2026 0010570-14.2024.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 20/07/2026 7044673-93.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 10/07/2026 Ver todos os 138 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art86