138 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art86