43 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 157718 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 26/06/2018 ARE 934979 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 16/02/2016 HC 79571 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Celso de Mello · 13/10/1999Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art87