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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais

JECrim

Art. 88

780 acórdãos e 236 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Decisões que citam este artigo

780

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

137 TJSP · 110 STJ · 99 TJRJ · 63 TJMG · 46 TJPE · 45 STF · 45 TJPR · 32 TJMT
e mais 20 tribunais

27 TJRS · 27 TJGO · 24 TJSC · 18 TJRO · 18 TJMA · 17 TJES · 15 TJDFT · 13 TJRN · 12 TJPI · 9 TJMS · 5 TJBA · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3

0267967-03.2022.8.13.0024 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 10/11/2026 1500570-91.2023.8.26.0005 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Carla Rahal · 10/11/2026 1002195-56.2026.8.26.0348 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior · 09/11/2026 Ver todos os 780 acórdãos
236

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 67 STF · 33 TRF1 · 10 TJDFT · 10 TJPR · 10 TJPE · 6 TJSP · 3 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJAP

RHC 243781STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 ARE 1619031 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 08/10/2026 HC 1128782STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 24/09/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art88