780 acórdãos e 236 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
27 TJRS · 27 TJGO · 24 TJSC · 18 TJRO · 18 TJMA · 17 TJES · 15 TJDFT · 13 TJRN · 12 TJPI · 9 TJMS · 5 TJBA · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art88