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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais

JECrim

Art. 90

171 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.

(Vide ADIN nº 1.719-9)

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

86 STJ · 40 TJSP · 17 STF · 5 TJPR · 3 TJMS · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRN
e mais 10 tribunais

2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJMMG

0853972-75.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 13/10/2026 0001037-86.2016.8.16.0129TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 22/06/2026 0701934-85.2025.8.07.0007 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 06/05/2026 Ver todos os 171 acórdãos
91

decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo

33 TRF1 · 30 STF · 17 STJ · 4 TR3 · 3 TJPR · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF2

0031260-48.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 26/05/2026 REsp 2103507STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/04/2026 HC 265866 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/12/2025 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art90