171 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.
(Vide ADIN nº 1.719-9)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
- Art. 92
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art90