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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais

JECrim

Art. 91 Intimação para oferecimento de representação

rubrica editorial

366 acórdãos e 318 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Decisões que citam este artigo

366

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

82 TJSP · 77 TJPI · 50 STJ · 44 STF · 18 TJPR · 13 TJMA · 12 TJRO · 10 TJRJ
e mais 17 tribunais

9 TJMT · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJRS · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF4

RHC 244151STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 RESP 2229287STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/10/2026 0001680-06.2016.8.26.0084 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 19/10/2026 Ver todos os 366 acórdãos
318

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

137 STF · 117 STJ · 33 TRF1 · 10 TJSP · 10 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSC · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJPI · 1 TJMA

AREsp 3361280STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 AREsp 2976015STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026 REsp 2199216STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026 Ver todas as 318 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art91