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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais

JECrim

Art. 92

626 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Decisões que citam este artigo

626

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

151 TJMG · 118 TJDFT · 71 TR5 · 45 TJGO · 36 TJRN · 32 TJRO · 28 TJES · 20 TJSP
e mais 24 tribunais

17 STJ · 14 TJMT · 10 STF · 9 TJBA · 9 TJMA · 9 TJSE · 8 TJPR · 8 TJTO · 7 TJPB · 6 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJPI · 3 TJSC · 3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR2 · 1 TJAC

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 7037119-10.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 16/11/2026 2236054-39.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 Ver todos os 626 acórdãos
159

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 TJDFT · 27 STJ · 16 TJGO · 14 TJPR · 10 TR3 · 9 STF · 7 TJAP · 4 TRF4
e mais 8 tribunais

3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

RHC 246138STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026 0000056-43.2021.8.08.0052 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 11/09/2026 REsp 2219373STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026 Ver todas as 159 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art92