626 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
17 STJ · 14 TJMT · 10 STF · 9 TJBA · 9 TJMA · 9 TJSE · 8 TJPR · 8 TJTO · 7 TJPB · 6 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJPI · 3 TJSC · 3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
- Art. 90
- Art. 90-A: Exclusão da Justiça Militar
- Art. 91: Intimação para oferecimento de representação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art92