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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

JECrim

Art. 93

234 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art93