234 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJTO · 2 STF · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art93