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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

JECrim

Art. 96

14 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.

Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art96