14 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de STF, TJRO e outros tribunais citam este artigo
4 STF · 3 TJRO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJDFT
7044673-93.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 10/07/2026
7019135-98.2025.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 06/07/2026
7000258-88.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 26/05/2026
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1
decisão monocrática do TR4 cita este artigo
5037601-88.2019.4.04.7000 Agravo - JEFTR4, Rel. Daniel Machado da Rocha · 25/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art96