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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

JECrim

Art. 97

37 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art97