37 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 .
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo
17 TJRN · 6 TJRO · 4 TJMT · 3 TJDFT · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES
1032638-70.2025.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 15/10/2026
0853972-75.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 13/10/2026
0782797-98.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 08/10/2026
Ver todos os 37 acórdãos
e mais 2 tribunais
1 TJPI · 1 TJAC
1
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 634 MC RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Celso de Mello · 04/09/1996Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art97