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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns

JECrim

Art. 95

Redação atual dada pela Lei 12.726/2012. 27 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.726/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/10/2012 Lei 12.726/2012alterado. Publicada em 17/10/2012. Texto oficial

Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.

(Redação dada pela Lei nº 12.726, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art95