Redação atual dada pela Lei 12.726/2012. 27 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/10/2012 Lei 12.726/2012alterado. Publicada em 17/10/2012. Texto oficial
Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.
(Redação dada pela Lei nº 12.726, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art95