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Lei
JECrim
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Capítulo IV - Disposições Finais Comuns