1.785 acórdãos e 640 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
52 TJRN · 44 TRT3 · 39 TJPR · 27 TJSE · 24 TJBA · 21 TJPB · 13 TJAP · 11 TJPI · 11 TJTO · 10 TR5 · 10 TJAC · 9 TR1 · 8 TJMG · 7 TJRS · 7 TRT12 · 6 TST · 6 TR2 · 4 TR4 · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 4 TRT8 · 3 TJSP · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRR · 2 TRT9 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJCE · 3 TJMA · 3 TR4 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art31