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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção X - Da Resposta do Réu

JECrim

Art. 31 Pedido contraposto do réu

rubrica editorial

1.785 acórdãos e 640 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Decisões que citam este artigo

1.785

acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

388 TJDFT · 348 TR3 · 237 TJMT · 143 TJES · 107 TJGO · 89 TJPE · 66 TJRO · 63 TJMA
e mais 35 tribunais

52 TJRN · 44 TRT3 · 39 TJPR · 27 TJSE · 24 TJBA · 21 TJPB · 13 TJAP · 11 TJPI · 11 TJTO · 10 TR5 · 10 TJAC · 9 TR1 · 8 TJMG · 7 TJRS · 7 TRT12 · 6 TST · 6 TR2 · 4 TR4 · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 4 TRT8 · 3 TJSP · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRR · 2 TRT9 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT23

5008029-11.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5020211-63.2025.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0045876-91.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 1.785 acórdãos
640

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

529 TJDFT · 32 TST · 17 TJGO · 13 STF · 11 TJPR · 7 TJPB · 5 STJ · 4 TJRS
e mais 13 tribunais

3 TJCE · 3 TJMA · 3 TR4 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3

0010329-74.2026.5.03.0059 RRTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026 0708191-65.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 14/10/2026 0000075-92.2025.5.23.0003 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 21/09/2026 Ver todas as 640 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art31