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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IX - Da Instrução e Julgamento

JECrim

Art. 27

837 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJES, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Decisões que citam este artigo

837

acórdãos de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo

179 TR5 · 93 TJMT · 76 TJDFT · 67 TJBA · 63 TJPI · 55 TJES · 54 TJMA · 36 TJGO
e mais 21 tribunais

33 TJCE · 26 TJRO · 25 TJPE · 22 TJRN · 18 TJTO · 16 TJRR · 16 TJPB · 12 TJSP · 8 TJSE · 7 TJAP · 6 TR3 · 5 TJRJ · 5 TJAC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TR4

5040086-80.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5030688-12.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0011320-22.2024.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 Ver todos os 837 acórdãos
378

decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo

181 TJES · 38 TJMG · 30 TJGO · 26 TJMA · 16 TJRS · 14 TJDFT · 14 TJCE · 13 TJSP
e mais 10 tribunais

10 STF · 8 STJ · 8 TJPB · 5 TJPE · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJAP · 1 TRF4

3000226-97.2025.8.06.0045 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 16/11/2026 Rcl 101313 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 21/10/2026 5035995-44.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 07/10/2026 Ver todas as 378 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art27