837 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJES, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
33 TJCE · 26 TJRO · 25 TJPE · 22 TJRN · 18 TJTO · 16 TJRR · 16 TJPB · 12 TJSP · 8 TJSE · 7 TJAP · 6 TR3 · 5 TJRJ · 5 TJAC · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TR4
decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 STF · 8 STJ · 8 TJPB · 5 TJPE · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJAP · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art27