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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral

JECrim

Art. 22 Condução e formalização da conciliação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.994/2020. 2.428 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.994/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/04/2020 Lei 13.994/2020incluído. Publicada em 27/04/2020. Texto oficial

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Decisões que citam este artigo

2.428

acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo

906 TJRN · 506 TJMT · 452 TJPI · 210 TR5 · 91 TJPE · 57 TJDFT · 56 TJRO · 46 TJMA
e mais 24 tribunais

18 TJGO · 15 TJBA · 14 TJES · 13 TJTO · 10 TR3 · 4 TJRR · 4 TJPB · 3 TJSE · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 CNJ · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TR4 · 1 TR2

0037077-59.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 29/10/2026 0001327-03.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 0002416-61.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 2.428 acórdãos
184

decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 TJGO · 45 TJDFT · 23 TJCE · 15 TJMG · 10 TJPE · 8 TJAP · 5 STF · 5 TJMA
e mais 10 tribunais

3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB

3002382-91.2025.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 0000775-57.2008.8.08.0027 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 20/10/2026 3000990-80.2024.8.06.0122 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 20/10/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art22