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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VI - Das Citações e Intimações

JECrim

Art. 19 Intimação e ciência das partes

rubrica editorial

751 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Decisões que citam este artigo

751

acórdãos de TJRN, TJRR e outros tribunais citam este artigo

160 TJRN · 84 TJRR · 75 TJDFT · 60 TR3 · 57 TJMA · 55 TJPE · 54 TJES · 43 TJMT
e mais 25 tribunais

35 TJRO · 16 TR1 · 15 TJGO · 14 TJTO · 13 TJPB · 9 TJBA · 8 TJPI · 8 TR2 · 7 TJAP · 6 STJ · 5 TJAC · 4 STF · 4 TJAM · 3 TJPR · 3 TJSE · 2 TJRJ · 2 CNJ · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRT10 · 1 TRT18

5041542-02.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0029030-96.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0010797-73.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 11/11/2026 Ver todos os 751 acórdãos
281

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

95 TR3 · 62 TJDFT · 40 TJPB · 28 TJES · 11 STF · 8 TJAP · 7 TJMA · 6 STJ
e mais 11 tribunais

6 TJPE · 3 TJCE · 3 TR4 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJAC

0025922-53.2026.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 09/09/2026 5007880-49.2025.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 08/06/2026 5037849-10.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 12/05/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art19