751 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
35 TJRO · 16 TR1 · 15 TJGO · 14 TJTO · 13 TJPB · 9 TJBA · 8 TJPI · 8 TR2 · 7 TJAP · 6 STJ · 5 TJAC · 4 STF · 4 TJAM · 3 TJPR · 3 TJSE · 2 TJRJ · 2 CNJ · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJPE · 3 TJCE · 3 TR4 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 18
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art19