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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VII - Da Revelia

JECrim

Art. 20 Revelia do demandado

rubrica editorial

6.963 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Decisões que citam este artigo

6.963

acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.293 TJMT · 1.003 TJDFT · 768 TJES · 635 TJPE · 570 TJMA · 381 TJGO · 280 TJPI · 169 TJRN
e mais 28 tribunais

158 TJBA · 122 TJRO · 121 TR3 · 101 TJSE · 95 TJTO · 66 TJAC · 58 TJPB · 45 TJAP · 34 TJRR · 15 TR5 · 10 STF · 5 TR1 · 4 TJPR · 4 TR4 · 3 TJPA · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TR2

5004208-42.2026.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5036887-84.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5034657-35.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 6.963 acórdãos
310

decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 TJGO · 49 TJDFT · 47 STF · 39 TR3 · 29 TJMA · 17 TJPE · 14 TJES · 12 TJPR
e mais 12 tribunais

9 TJCE · 6 TJBA · 6 TJSC · 6 TST · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TRF4 · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJSP · 1 TJRS

5000968-89.2026.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 10/11/2026 5005836-46.2023.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 06/10/2026 0001344-15.2020.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 06/10/2026 Ver todas as 310 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art20