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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido

JECrim

Art. 15 Cumulação de pedidos conexos

rubrica editorial

772 acórdãos e 1.021 decisões monocráticas de TR3, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Decisões que citam este artigo

772

acórdãos de TR3, TJRR e outros tribunais citam este artigo

392 TR3 · 190 TJRR · 27 TRF5 · 23 TR2 · 21 TJRO · 20 TJPE · 13 TJMA · 12 TJDFT
e mais 20 tribunais

10 TJTO · 7 TJBA · 6 TJRN · 6 TJPI · 6 TR1 · 5 TJGO · 5 TR4 · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TJPB · 4 TR5 · 3 TJPR · 2 TRF2 · 2 TJAC · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJAP

08292996920258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 19/10/2026 0002044-15.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026 5004590-52.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 11/09/2026 Ver todos os 772 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art15