772 acórdãos e 1.021 decisões monocráticas de TR3, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJTO · 7 TJBA · 6 TJRN · 6 TJPI · 6 TR1 · 5 TJGO · 5 TR4 · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TJPB · 4 TR5 · 3 TJPR · 2 TRF2 · 2 TJAC · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art15