3.117 acórdãos e 653 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
93 TJSE · 89 TRF5 · 85 TJRO · 63 TJPI · 53 TR1 · 51 TR5 · 39 TJBA · 29 TJTO · 26 TRF3 · 24 TJPR · 16 TJSP · 15 TRF4 · 11 TJRS · 10 TJSC · 10 TJAP · 9 TJAC · 8 TRF1 · 8 TJPB · 7 TJMG · 7 TJMS · 7 TJRR · 4 TR4 · 3 TRF2 · 3 TR2 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRT8
decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
18 TJMA · 17 TJSC · 17 TJPR · 9 TJES · 8 TJMG · 6 TJRS · 6 TRF1 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TST · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TR4 · 1 TRF2
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art10