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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção III - Das Partes

JECrim

Art. 10 Intervenção de terceiro e litisconsórcio

rubrica editorial

3.117 acórdãos e 653 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Decisões que citam este artigo

3.117

acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.090 TR3 · 316 TJDFT · 218 TJRN · 193 TJMA · 185 TJMT · 163 TJES · 153 TJGO · 115 TJPE
e mais 33 tribunais

93 TJSE · 89 TRF5 · 85 TJRO · 63 TJPI · 53 TR1 · 51 TR5 · 39 TJBA · 29 TJTO · 26 TRF3 · 24 TJPR · 16 TJSP · 15 TRF4 · 11 TJRS · 10 TJSC · 10 TJAP · 9 TJAC · 8 TRF1 · 8 TJPB · 7 TJMG · 7 TJMS · 7 TJRR · 4 TR4 · 3 TRF2 · 3 TR2 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRT8

5000842-98.2025.8.08.0007 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5013827-14.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5002957-12.2024.8.08.0045 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 17/11/2026 Ver todos os 3.117 acórdãos
653

decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

206 TJDFT · 111 TR3 · 97 TRF4 · 35 STF · 33 TJAP · 28 TJGO · 24 TJSP · 20 STJ
e mais 16 tribunais

18 TJMA · 17 TJSC · 17 TJPR · 9 TJES · 8 TJMG · 6 TJRS · 6 TRF1 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TST · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TR4 · 1 TRF2

5038931-27.2026.4.04.0000 Reclamação (Turma)TRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/10/2026 PUIL 6587STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 5000993-05.2026.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 22/10/2026 Ver todas as 653 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art10