317 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TRF1 · 8 TJPI · 7 TR2 · 7 TR3 · 5 STJ · 5 CNJ · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJPR · 3 TJGO · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TJAC · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 3: Competência do Juizado Especial Cível
- Art. 4: Competência territorial do Juizado
- Art. 5: Leigos
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art7