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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes

JECrim

Art. 7 Conciliadores e juízes leigos

rubrica editorial

317 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Decisões que citam este artigo

317

acórdãos de TJRO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

121 TJRO · 32 TJMT · 21 TJRN · 16 TJTO · 16 TJMA · 15 TJES · 11 TJDFT · 11 TJPE
e mais 19 tribunais

10 TRF1 · 8 TJPI · 7 TR2 · 7 TR3 · 5 STJ · 5 CNJ · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJPR · 3 TJGO · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TJAC · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TR5

5025381-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 27/10/2026 08522644120258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 26/10/2026 7042841-88.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 22/10/2026 Ver todos os 317 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art7