Incluído pela Lei 13.728/2018. 1.698 acórdãos e 718 decisões monocráticas de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/10/2018 Lei 13.728/2018incluído. Publicada em 01/11/2018. Texto oficial
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
(Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
52 TJBA · 48 TJMA · 19 TJAC · 12 STF · 11 TJSE · 11 TJAP · 9 TJPB · 8 TR2 · 6 TR4 · 6 TR5 · 5 TJTO · 5 TR1 · 5 TRF4 · 4 TJRO · 4 TJRR · 3 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAM
decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TJES · 18 TRF4 · 16 TJPB · 11 TJCE · 10 TR4 · 8 TJPE · 5 TJBA · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TR2
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art12-A