Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 12-A

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IV - Dos atos processuais

JECrim

Art. 12-A Contagem de prazo em dias úteis

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.728/2018. 1.698 acórdãos e 718 decisões monocráticas de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.728/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2018 Lei 13.728/2018incluído. Publicada em 01/11/2018. Texto oficial

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

(Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

Decisões que citam este artigo

1.698

acórdãos de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo

545 TJGO · 410 TJPE · 115 TJES · 102 TJDFT · 99 TR3 · 86 TJPI · 71 TJMT · 60 TJRN
e mais 18 tribunais

52 TJBA · 48 TJMA · 19 TJAC · 12 STF · 11 TJSE · 11 TJAP · 9 TJPB · 8 TR2 · 6 TR4 · 6 TR5 · 5 TJTO · 5 TR1 · 5 TRF4 · 4 TJRO · 4 TJRR · 3 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAM

5000663-87.2024.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5021582-26.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0004575-77.2025.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 Ver todos os 1.698 acórdãos
718

decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

207 TR3 · 180 TJGO · 66 TJDFT · 48 TJMG · 38 STF · 26 TJPR · 26 TJMA · 25 TJAP
e mais 13 tribunais

23 TJES · 18 TRF4 · 16 TJPB · 11 TJCE · 10 TR4 · 8 TJPE · 5 TJBA · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TR2

0032636-97.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/11/2026 5005878-89.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 17/11/2026 5034279-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 11/11/2026 Ver todas as 718 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art12-A