725 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TJTO · 12 TJRS · 10 TJES · 9 TJPB · 6 TJPE · 5 TJPI · 4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJAP · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TJSE
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TNU
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art12