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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IV - Dos atos processuais

JECrim

Art. 12

725 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Decisões que citam este artigo

725

acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo

177 TR3 · 120 TJMT · 117 TJMA · 61 TJRN · 54 TR1 · 44 TJDFT · 33 TJRO · 31 TJRR
e mais 16 tribunais

16 TJTO · 12 TJRS · 10 TJES · 9 TJPB · 6 TJPE · 5 TJPI · 4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJAP · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TJSE

08106667320268230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 26/10/2026 7069946-74.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026 1033670-21.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 15/10/2026 Ver todos os 725 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art12