Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 13

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IV - Dos atos processuais

JECrim

Art. 13

9.869 acórdãos e 236 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Decisões que citam este artigo

9.869

acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8.944 TR3 · 201 TJDFT · 140 TR5 · 84 TJMT · 71 TJGO · 70 TJES · 63 TJPR · 54 TR1
e mais 22 tribunais

44 TJPE · 42 TJRN · 38 TJMA · 23 TJRO · 22 TJBA · 15 TR4 · 11 TJAP · 9 TJTO · 6 TJPB · 4 TJMG · 4 TJRR · 4 TJPI · 4 TJAC · 3 STF · 3 TJSE · 3 TR2 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2

5003962-20.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000168-22.2023.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5009186-80.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 9.869 acórdãos
236

decisões monocráticas de TR3, STF e outros tribunais citam este artigo

78 TR3 · 35 STF · 30 TJDFT · 26 TJPR · 18 TJSP · 13 TJGO · 9 TR2 · 8 TJES
e mais 7 tribunais

5 TR4 · 3 STJ · 3 TST · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF1

5007770-41.2024.4.02.5006 Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU)TR2, Rel. Reis Friede · 02/10/2026 0021524-21.2019.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 31/08/2026 ARE 1612327 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 31/07/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art13