9.869 acórdãos e 236 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
44 TJPE · 42 TJRN · 38 TJMA · 23 TJRO · 22 TJBA · 15 TR4 · 11 TJAP · 9 TJTO · 6 TJPB · 4 TJMG · 4 TJRR · 4 TJPI · 4 TJAC · 3 STF · 3 TJSE · 3 TR2 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TR3, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TR4 · 3 STJ · 3 TST · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 18
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art13