Redação atual dada pela Lei 12.137/2009. 1.322 acórdãos e 620 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/12/2009 Lei 12.137/2009alterado. Publicada em 21/12/2009. Texto oficial
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
(Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
36 TJRN · 35 TJRO · 22 TR3 · 20 TJTO · 15 TJPR · 14 STF · 11 TJRR · 11 TJPB · 11 TJSE · 10 TJAC · 9 TJSP · 9 TRF1 · 9 TJAP · 5 TJMG · 4 CNJ · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TR1 · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TR2 · 6 TJPR · 5 STJ · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 3: Competência do Juizado Especial Cível
- Art. 4: Competência territorial do Juizado
- Art. 5: Leigos
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art9