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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção III - Das Partes

JECrim

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 12.137/2009. 1.322 acórdãos e 620 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.137/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/12/2009 Lei 12.137/2009alterado. Publicada em 21/12/2009. Texto oficial

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

(Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1.322

acórdãos de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

259 TJES · 231 TJDFT · 180 TJMT · 113 TJMA · 103 TJPE · 97 TJGO · 58 TJPI · 40 TJBA
e mais 29 tribunais

36 TJRN · 35 TJRO · 22 TR3 · 20 TJTO · 15 TJPR · 14 STF · 11 TJRR · 11 TJPB · 11 TJSE · 10 TJAC · 9 TJSP · 9 TRF1 · 9 TJAP · 5 TJMG · 4 CNJ · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TR1 · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT3

5002867-52.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5030841-45.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5041537-77.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 17/11/2026 Ver todos os 1.322 acórdãos
620

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

239 TJMA · 169 TST · 59 TJDFT · 37 TR3 · 36 STF · 18 TJGO · 10 TJMG · 8 TJSP
e mais 14 tribunais

8 TR2 · 6 TJPR · 5 STJ · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS

0001782-65.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 1501833-20.2026.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 14/09/2026 4183732-68.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 19/08/2026 Ver todas as 620 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art9