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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes

JECrim

Art. 6 Critério de justiça e equidade

rubrica editorial

19.226 acórdãos e 742 decisões monocráticas de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Decisões que citam este artigo

19.226

acórdãos de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo

5.637 TR5 · 4.833 TJMT · 1.977 TJMA · 1.874 TJDFT · 1.349 TJPE · 1.236 TJES · 967 TR3 · 260 TJGO
e mais 27 tribunais

257 TJPI · 151 TJRO · 140 TR4 · 133 TR1 · 64 TJRN · 64 TJBA · 49 TJRR · 46 TJTO · 45 TRF1 · 40 TJSE · 29 TJAC · 20 TR2 · 14 TJPB · 6 STF · 6 TJRJ · 6 TJAP · 5 TJPR · 4 TRT8 · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF5

5003794-88.2024.8.08.0038 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000735-02.2024.8.08.0068 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5005068-61.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 19.226 acórdãos
742

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

233 TR3 · 224 TJDFT · 64 STF · 55 TJMA · 48 TJGO · 29 TR4 · 21 TRF1 · 10 TJES
e mais 12 tribunais

9 STJ · 9 TJSC · 9 TJPR · 8 TJCE · 5 TNU · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJBA

PUIL 6669STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/11/2026 0000922-64.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 0002098-78.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todas as 742 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art6