19.226 acórdãos e 742 decisões monocráticas de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
257 TJPI · 151 TJRO · 140 TR4 · 133 TR1 · 64 TJRN · 64 TJBA · 49 TJRR · 46 TJTO · 45 TRF1 · 40 TJSE · 29 TJAC · 20 TR2 · 14 TJPB · 6 STF · 6 TJRJ · 6 TJAP · 5 TJPR · 4 TRT8 · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF5
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 STJ · 9 TJSC · 9 TJPR · 8 TJCE · 5 TNU · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJBA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 3: Competência do Juizado Especial Cível
- Art. 4: Competência territorial do Juizado
- Art. 5: Leigos
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art6