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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção III - Das Partes

JECrim

Art. 11

268 acórdãos e 346 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TJMT, TJRN e outros tribunais citam este artigo

72 TJMT · 41 TJRN · 33 TJRO · 28 TJPE · 28 TJTO · 14 TJDFT · 14 TJMA · 8 TJES
e mais 12 tribunais

7 TR5 · 5 TJPB · 4 TR1 · 4 TR3 · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TR2

0000526-81.2025.8.17.8233 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 1022989-20.2025.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 1011337-69.2026.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 Ver todos os 268 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art11