268 acórdãos e 346 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TR5 · 5 TJPB · 4 TR1 · 4 TR3 · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TR2
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 5: Leigos
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art11