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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção III - Das Partes

JECrim

Art. 8 Legitimação para ser parte

rubrica editorial

Redação atual dada pela LC 147/2014. 4.949 acórdãos e 3.102 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.126/2009 2014alterado · LC 147/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
  • 16/12/2009 Lei 12.126/2009incluído, alterado. Publicada em 17/12/2009. Texto oficial

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 ;

(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 .

(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Decisões que citam este artigo

4.949

acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo

1.219 TJDFT · 852 TJMT · 466 TJES · 339 TJRS · 312 TJPE · 213 TJRN · 184 TJMA · 166 TJGO
e mais 32 tribunais

135 TJBA · 122 TJMG · 118 TJPR · 117 TJPI · 107 TJSP · 84 TJRO · 75 TJCE · 69 TJSC · 42 TJSE · 41 TJAM · 39 TJTO · 29 TJRJ · 29 TJPB · 26 TR3 · 24 TRF3 · 20 STJ · 20 TJMS · 17 TRF4 · 12 TJRR · 10 TJPA · 10 TRF5 · 9 TJAP · 8 STF · 7 TJAC · 6 TR1 · 5 TR5 · 4 TRF1 · 4 TR4 · 4 TR2 · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 CNJ

5003794-88.2024.8.08.0038 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000764-24.2025.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5001359-74.2025.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 4.949 acórdãos
3.102

decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.125 TJSP · 1.023 TJRS · 250 TJDFT · 166 TJMG · 91 STJ · 72 TJPR · 66 TJSC · 56 TJMA
e mais 17 tribunais

43 STF · 43 TRF4 · 36 TJGO · 27 TJES · 21 TJAM · 16 TRF1 · 12 TJPB · 11 TJPE · 9 TJCE · 9 TJRJ · 7 TJBA · 7 TR3 · 4 TJAP · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TCESP · 1 TR4

1008389-11.2025.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 09/11/2026 5102983-41.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 05/11/2026 5402412-03.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 29/10/2026 Ver todas as 3.102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art8