Redação atual dada pela LC 147/2014. 4.949 acórdãos e 3.102 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
- 16/12/2009 Lei 12.126/2009incluído, alterado. Publicada em 17/12/2009. Texto oficial
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 ;
(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 .
(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
135 TJBA · 122 TJMG · 118 TJPR · 117 TJPI · 107 TJSP · 84 TJRO · 75 TJCE · 69 TJSC · 42 TJSE · 41 TJAM · 39 TJTO · 29 TJRJ · 29 TJPB · 26 TR3 · 24 TRF3 · 20 STJ · 20 TJMS · 17 TRF4 · 12 TJRR · 10 TJPA · 10 TRF5 · 9 TJAP · 8 STF · 7 TJAC · 6 TR1 · 5 TR5 · 4 TRF1 · 4 TR4 · 4 TR2 · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
43 STF · 43 TRF4 · 36 TJGO · 27 TJES · 21 TJAM · 16 TRF1 · 12 TJPB · 11 TJPE · 9 TJCE · 9 TJRJ · 7 TJBA · 7 TR3 · 4 TJAP · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TCESP · 1 TR4
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 3: Competência do Juizado Especial Cível
- Art. 4: Competência territorial do Juizado
- Art. 5: Leigos
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art8