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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes

JECrim

Art. 5 Leigos

9.998 acórdãos e 621 decisões monocráticas de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Decisões que citam este artigo

9.998

acórdãos de TJMA, TJES e outros tribunais citam este artigo

1.937 TJMA · 1.510 TJES · 1.492 TR3 · 1.412 TJMT · 1.285 TJDFT · 530 TR5 · 360 TJRN · 320 TJPE
e mais 29 tribunais

224 TJGO · 204 TR4 · 181 TJRO · 85 TR1 · 79 TJPI · 56 TJPR · 52 TJBA · 45 TJTO · 44 TJPB · 37 TJSE · 26 TJRR · 24 TJAC · 17 TRF4 · 11 TJRJ · 10 TJCE · 10 TR2 · 7 TJSP · 7 TST · 6 STJ · 6 TJAP · 4 TRT8 · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TNU · 1 TJAL

5006379-43.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000735-02.2024.8.08.0068 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5043710-07.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 9.998 acórdãos
621

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

133 TR3 · 94 TJDFT · 79 TJMA · 72 TJGO · 43 TR4 · 37 STF · 34 TJPR · 27 TJRS
e mais 17 tribunais

19 TJPB · 13 TST · 12 STJ · 11 TJES · 9 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TNU · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TJAC

PUIL 6795STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 ARE 1629804 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 0000922-64.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todas as 621 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art5