5.510 acórdãos e 552 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
239 TJMA · 182 TJBA · 137 TJRN · 109 TJGO · 84 TJRO · 64 TJTO · 59 TJSE · 58 TJCE · 50 TJPB · 45 TJAC · 43 TJSP · 23 TJPR · 23 TJRR · 20 TRF3 · 12 TR4 · 10 TR2 · 9 TJAM · 8 STJ · 6 STF · 6 TJSC · 6 TRF1 · 6 TJAP · 4 TJMG · 4 TRT5 · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJAL · 1 TRF2
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
31 TJDFT · 26 TJMA · 24 TJCE · 22 TJPB · 18 TJPR · 16 TJBA · 14 TJES · 12 TJMG · 12 TR4 · 11 TRF4 · 9 TJRJ · 8 TST · 3 TJSC · 3 TJAP · 2 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT12
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 3: Competência do Juizado Especial Cível
- Art. 5: Leigos
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art4