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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção I - Da Competência

JECrim

Art. 4 Competência territorial do Juizado

rubrica editorial

5.510 acórdãos e 552 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Decisões que citam este artigo

5.510

acórdãos de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.227 TJPI · 896 TJPE · 601 TJDFT · 385 TR5 · 356 TR3 · 308 TJMT · 261 TR1 · 253 TJES
e mais 31 tribunais

239 TJMA · 182 TJBA · 137 TJRN · 109 TJGO · 84 TJRO · 64 TJTO · 59 TJSE · 58 TJCE · 50 TJPB · 45 TJAC · 43 TJSP · 23 TJPR · 23 TJRR · 20 TRF3 · 12 TR4 · 10 TR2 · 9 TJAM · 8 STJ · 6 STF · 6 TJSC · 6 TRF1 · 6 TJAP · 4 TJMG · 4 TRT5 · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJAL · 1 TRF2

5004888-75.2026.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5020211-63.2025.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0001107-80.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 5.510 acórdãos
552

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

57 STF · 49 STJ · 46 TJPE · 43 TJSP · 40 TJGO · 36 TJRS · 35 TRF1 · 33 TR3
e mais 17 tribunais

31 TJDFT · 26 TJMA · 24 TJCE · 22 TJPB · 18 TJPR · 16 TJBA · 14 TJES · 12 TJMG · 12 TR4 · 11 TRF4 · 9 TJRJ · 8 TST · 3 TJSC · 3 TJAP · 2 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT12

CC 224145STJ, Rel. Humberto Martins · 13/11/2026 5019034-66.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 04/11/2026 Rcl 100797 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 03/10/2026 Ver todas as 552 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art4