2.068 acórdãos e 1.149 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
85 TR5 · 54 TJRN · 54 TJGO · 48 TJTO · 39 TJBA · 32 TJRJ · 27 TR1 · 17 TJAC · 14 TJSE · 13 TJPB · 8 TJRR · 6 TR2 · 5 TR4 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TNU · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TR3, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJES · 7 TRF1 · 6 TJMA · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 18
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art14