Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 14

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido

JECrim

Art. 14

2.068 acórdãos e 1.149 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Decisões que citam este artigo

2.068

acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo

484 TR3 · 265 TJMT · 262 TJDFT · 142 TJPE · 134 TJMA · 133 TJES · 124 TJPI · 95 TJRO
e mais 27 tribunais

85 TR5 · 54 TJRN · 54 TJGO · 48 TJTO · 39 TJBA · 32 TJRJ · 27 TR1 · 17 TJAC · 14 TJSE · 13 TJPB · 8 TJRR · 6 TR2 · 5 TR4 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TNU · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TJAP

5012167-83.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 17/11/2026 0035531-03.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0009207-61.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 04/11/2026 Ver todos os 2.068 acórdãos
1.149

decisões monocráticas de TR3, TJCE e outros tribunais citam este artigo

1.018 TR3 · 22 TJCE · 20 TJDFT · 15 TJMG · 12 STF · 9 TJGO · 8 TJRJ · 7 TJBA
e mais 13 tribunais

7 TJES · 7 TRF1 · 6 TJMA · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR4

3002382-91.2025.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 3000990-80.2024.8.06.0122 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 20/10/2026 3001709-24.2024.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/09/2026 Ver todas as 1.149 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art14