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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VI - Das Citações e Intimações

JECrim

Art. 18

1.687 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Decisões que citam este artigo

1.687

acórdãos de TJMT, TJRN e outros tribunais citam este artigo

481 TJMT · 240 TJRN · 185 TJDFT · 101 TJGO · 87 TJES · 78 TJMA · 73 TJPE · 42 TJRO
e mais 31 tribunais

37 TJTO · 34 TJSP · 34 TJMG · 33 TR3 · 27 TJBA · 25 TRF1 · 24 TRF5 · 21 TJSC · 21 TRF2 · 15 TJRS · 15 TJPB · 14 TJPI · 12 TJPR · 12 TRF3 · 9 TJAM · 8 TJRR · 7 TJAC · 7 TJAP · 6 TR1 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJMS · 4 TJSE · 4 TR5 · 4 TRT8 · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TR4 · 2 TR2 · 1 CNJ

5002867-52.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5006034-15.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 17/11/2026 5000546-56.2020.8.08.0038 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 17/11/2026 Ver todos os 1.687 acórdãos
226

decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

61 TJDFT · 30 TR3 · 15 TJGO · 12 TJSC · 12 TJMA · 11 TJSP · 10 TJRS · 9 STF
e mais 16 tribunais

8 TRF4 · 7 TJPR · 7 TJES · 7 TRF1 · 6 TJBA · 6 TRF5 · 5 STJ · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TR4 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJAP

0026094-92.2026.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho · 03/09/2026 5001694-18.2025.8.24.0027 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Eduardo de Nadal · 11/08/2026 0009080-86.2007.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 06/07/2026 Ver todas as 226 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art18