1.687 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por edital.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
37 TJTO · 34 TJSP · 34 TJMG · 33 TR3 · 27 TJBA · 25 TRF1 · 24 TRF5 · 21 TJSC · 21 TRF2 · 15 TJRS · 15 TJPB · 14 TJPI · 12 TJPR · 12 TRF3 · 9 TJAM · 8 TJRR · 7 TJAC · 7 TJAP · 6 TR1 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJMS · 4 TJSE · 4 TR5 · 4 TRT8 · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TR4 · 2 TR2 · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TRF4 · 7 TJPR · 7 TJES · 7 TRF1 · 6 TJBA · 6 TRF5 · 5 STJ · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TR4 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art18