Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 23

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral

JECrim

Art. 23 Sentença na ausência do demandado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.994/2020. 385 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 13.994/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/04/2020 Lei 13.994/2020alterado. Publicada em 27/04/2020. Texto oficial

Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

(Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

Decisões que citam este artigo

385

acórdãos de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo

92 TJDFT · 77 TJPI · 67 TJMT · 35 TR3 · 27 TJRO · 21 TJRN · 15 TJPE · 13 TJBA
e mais 10 tribunais

7 TJMA · 6 TJAC · 5 TJES · 4 TJTO · 4 TJRR · 4 TR5 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJMG

0000401-85.2026.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 7005189-37.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 08/10/2026 7025338-54.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 07/10/2026 Ver todos os 385 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art23