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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral

JECrim

Art. 24 Opção pelo juízo arbitral

rubrica editorial

307 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TR3, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo

161 TR3 · 46 TJMT · 33 TJRO · 17 TRF5 · 14 TJMA · 10 TJRN · 6 TJGO · 4 TJES
e mais 8 tribunais

4 TJRR · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJTO · 2 TJAC · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TR5

5004159-19.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 04/11/2026 1014201-86.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 15/10/2026 7006041-61.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 15/10/2026 Ver todos os 307 acórdãos
112

decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

68 TJSC · 17 TJPR · 7 TR3 · 4 TRF5 · 4 TJGO · 2 STJ · 2 TRF4 · 2 TRF2
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TR2 · 1 TJAP

5001726-37.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/07/2026 0801412-67.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 19/06/2026 0821958-27.2021.4.05.8300 AGRAVO INTERNO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 10/06/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art24