196 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJPI · 5 TJGO · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TR4 · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STJ · 1 TJPR · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art29