Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 29

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IX - Da Instrução e Julgamento

JECrim

Art. 29 Incidentes e questões na audiência

rubrica editorial

196 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo

65 TJDFT · 17 TJRO · 16 TJMA · 15 TJPE · 15 TR5 · 14 TJES · 10 TJMT · 10 TR1
e mais 14 tribunais

5 TJPI · 5 TJGO · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TR4 · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TJAP

1023441-30.2025.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 15/10/2026 1010965-97.2024.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 06/10/2026 5008727-74.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 30/09/2026 Ver todos os 196 acórdãos
163

decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo

139 TJDFT · 6 STF · 5 TJMG · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3
e mais 3 tribunais

1 STJ · 1 TJPR · 1 TRF1

REsp 2026941STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/04/2026 ARE 1596324 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 31/03/2026 ARE 1558086 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 17/07/2025 Ver todas as 163 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art29