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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas

JECrim

Art. 34 Oitiva e condução de testemunhas

rubrica editorial

273 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

61 TR3 · 27 TJDFT · 27 TJES · 26 TJGO · 19 TJMT · 17 TJPE · 14 TJMA · 10 TJTO
e mais 21 tribunais

8 TJAP · 7 TJRO · 7 TJRN · 6 TJRR · 6 TJBA · 5 TJPR · 5 TJPB · 4 TRF3 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF4 · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TR5 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAC

0704628-63.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 5003320-30.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 0004370-48.2025.8.17.8230 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026 Ver todos os 273 acórdãos
63

decisões monocráticas de TJPE, TR3 e outros tribunais citam este artigo

19 TJPE · 8 TR3 · 7 TJSC · 6 TRF4 · 5 STF · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TJMA
e mais 7 tribunais

2 STJ · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

5101370-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Margani de Mello · 27/10/2026 AREsp 3298561STJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/09/2026 5000224-94.2026.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 02/09/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art34