23.323 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
13 TRF3 · 13 TJAC · 11 TRF1 · 8 TJRO · 7 TJMS · 7 TJPR · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TR3 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TR1 · 2 TJTO · 2 CNJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TR4
decisões monocráticas de TJES, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJMG · 4 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJDFT
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art40