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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 40

23.323 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Decisões que citam este artigo

23.323

acórdãos de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo

10.330 TJES · 6.972 TJRN · 5.596 TJMT · 138 TJPB · 125 TJPI · 30 TJPE · 24 TJBA · 20 TJGO
e mais 17 tribunais

13 TRF3 · 13 TJAC · 11 TRF1 · 8 TJRO · 7 TJMS · 7 TJPR · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TR3 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TR1 · 2 TJTO · 2 CNJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TR4

5006869-42.2026.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5001472-08.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5009041-60.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 23.323 acórdãos
450

decisões monocráticas de TJES, STF e outros tribunais citam este artigo

363 TJES · 20 STF · 16 TJPR · 11 TJSC · 8 TJMA · 7 TJCE · 6 TJGO · 4 STJ
e mais 6 tribunais

4 TJMG · 4 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJDFT

5018012-62.2026.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 13/11/2026 3008936-13.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 5022365-20.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 12/11/2026 Ver todas as 450 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art40