42.042 acórdãos e 1.752 decisões monocráticas de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
426 TJMA · 386 TJGO · 313 TJMT · 209 TJPB · 111 TJRO · 75 TR4 · 65 TJPI · 32 TR1 · 26 TJAC · 20 TRF4 · 19 TJTO · 18 TJRR · 16 TJAP · 7 TJPR · 6 TJSP · 6 TR2 · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TJAM · 4 TJMS · 4 TJRS · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
27 TJPR · 23 TRF1 · 23 TJPB · 20 TRF4 · 19 TJPE · 16 TJCE · 11 TJSP · 9 STJ · 8 TJMG · 7 TJBA · 7 TJRS · 6 TJSC · 5 TJRJ · 1 TJPI · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art43