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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 43

42.042 acórdãos e 1.752 decisões monocráticas de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Decisões que citam este artigo

42.042

acórdãos de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

26.666 TJES · 3.499 TJDFT · 2.965 TR5 · 2.946 TR3 · 1.330 TJSE · 1.153 TJRN · 1.133 TJBA · 576 TJPE
e mais 30 tribunais

426 TJMA · 386 TJGO · 313 TJMT · 209 TJPB · 111 TJRO · 75 TR4 · 65 TJPI · 32 TR1 · 26 TJAC · 20 TRF4 · 19 TJTO · 18 TJRR · 16 TJAP · 7 TJPR · 6 TJSP · 6 TR2 · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TJAM · 4 TJMS · 4 TJRS · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TRF1

5006225-36.2026.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5009194-56.2024.8.08.0047 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000229-26.2026.8.08.0013 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 42.042 acórdãos
1.752

decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo

553 TJDFT · 446 TJES · 192 TR3 · 148 TJMA · 77 TJGO · 67 STF · 55 TJAP · 31 TR4
e mais 15 tribunais

27 TJPR · 23 TRF1 · 23 TJPB · 20 TRF4 · 19 TJPE · 16 TJCE · 11 TJSP · 9 STJ · 8 TJMG · 7 TJBA · 7 TJRS · 6 TJSC · 5 TJRJ · 1 TJPI · 1 TRF2

5003852-68.2024.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 12/11/2026 5012315-53.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 5003245-94.2025.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 Ver todas as 1.752 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art43