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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração

JECrim

Art. 48

Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 112.108 acórdãos e 9.124 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Decisões que citam este artigo

112.108

acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

36.491 TR3 · 16.013 TJDFT · 7.712 TJRO · 6.689 TJMA · 6.117 TJES · 5.638 TJRN · 5.230 TJMT · 4.861 TJBA
e mais 30 tribunais

4.771 TR5 · 4.037 TJPI · 3.977 TJGO · 2.915 TR2 · 2.375 TR1 · 1.537 TJSE · 1.007 TJPE · 645 TR4 · 510 TJPB · 417 TJTO · 265 TJAC · 232 TJRR · 205 TRF3 · 122 TJAP · 91 TJPR · 72 TJAM · 66 TNU · 40 TJPA · 15 TJRS · 14 TRF4 · 8 TJSP · 7 STF · 7 TRF5 · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJAL · 2 TRF1 · 1 TRF2

5003732-13.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5033033-48.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5023418-59.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 112.108 acórdãos
9.124

decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

3.108 TJDFT · 2.961 TR3 · 808 TJGO · 580 TJES · 436 TR4 · 277 TJMA · 215 TJPR · 160 TJPB
e mais 20 tribunais

121 STF · 82 TJPE · 66 TJAP · 47 TRF4 · 40 STJ · 39 TRF1 · 32 TR2 · 31 TNU · 25 TJAC · 20 TRF2 · 19 TJMG · 19 TJSP · 12 TJCE · 12 TJSC · 6 TJBA · 4 TJAM · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPI

5046202-69.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 16/11/2026 5002747-92.2026.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 16/11/2026 5000907-08.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 16/11/2026 Ver todas as 9.124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art48