Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 112.108 acórdãos e 9.124 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
4.771 TR5 · 4.037 TJPI · 3.977 TJGO · 2.915 TR2 · 2.375 TR1 · 1.537 TJSE · 1.007 TJPE · 645 TR4 · 510 TJPB · 417 TJTO · 265 TJAC · 232 TJRR · 205 TRF3 · 122 TJAP · 91 TJPR · 72 TJAM · 66 TNU · 40 TJPA · 15 TJRS · 14 TRF4 · 8 TJSP · 7 STF · 7 TRF5 · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJAL · 2 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
121 STF · 82 TJPE · 66 TJAP · 47 TRF4 · 40 STJ · 39 TRF1 · 32 TR2 · 31 TNU · 25 TJAC · 20 TRF2 · 19 TJMG · 19 TJSP · 12 TJCE · 12 TJSC · 6 TJBA · 4 TJAM · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPI
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art48