37.047 acórdãos e 15.450 decisões monocráticas de TJAP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
1.318 TR1 · 1.251 TJGO · 1.180 TJBA · 1.029 TR5 · 400 TJSE · 378 TR4 · 348 TJTO · 301 TJRO · 292 TJPR · 228 TR2 · 186 TJPB · 172 TJRR · 93 TJSP · 63 TJAC · 58 TJRJ · 55 TJAM · 54 TJSC · 43 TJMG · 43 TRF5 · 36 TJAP · 26 TRF3 · 24 TJCE · 21 TRF4 · 20 TRF1 · 18 TJRS · 18 TJAL · 10 TRF2 · 9 STJ · 9 TJPA · 7 STF · 6 TJMS · 2 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJAP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
137 STJ · 116 TJPR · 105 TJSP · 88 TJMG · 66 TJPE · 61 TJSC · 57 TRF4 · 47 TJRJ · 44 TRF1 · 35 TR4 · 34 TJRS · 29 TJCE · 25 TRF2 · 12 TJBA · 12 TRF5 · 8 TJPI · 4 TR2 · 2 TNU · 1 TST · 1 TRT3
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art51