Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 51

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

JECrim

Art. 51 Extinção do processo

rubrica editorial

37.047 acórdãos e 15.450 decisões monocráticas de TJAP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Decisões que citam este artigo

37.047

acórdãos de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

8.569 TJMT · 4.404 TR3 · 3.663 TJES · 3.275 TJPE · 2.858 TJRN · 2.316 TJPI · 2.220 TJMA · 2.043 TJDFT
e mais 33 tribunais

1.318 TR1 · 1.251 TJGO · 1.180 TJBA · 1.029 TR5 · 400 TJSE · 378 TR4 · 348 TJTO · 301 TJRO · 292 TJPR · 228 TR2 · 186 TJPB · 172 TJRR · 93 TJSP · 63 TJAC · 58 TJRJ · 55 TJAM · 54 TJSC · 43 TJMG · 43 TRF5 · 36 TJAP · 26 TRF3 · 24 TJCE · 21 TRF4 · 20 TRF1 · 18 TJRS · 18 TJAL · 10 TRF2 · 9 STJ · 9 TJPA · 7 STF · 6 TJMS · 2 TRT18 · 1 TRT21

5002867-52.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5012620-05.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000186-27.2026.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 37.047 acórdãos
15.450

decisões monocráticas de TJAP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

9.315 TJAP · 3.829 TR3 · 326 TJDFT · 302 TJES · 248 TJGO · 191 STF · 181 TJPB · 174 TJMA
e mais 20 tribunais

137 STJ · 116 TJPR · 105 TJSP · 88 TJMG · 66 TJPE · 61 TJSC · 57 TRF4 · 47 TJRJ · 44 TRF1 · 35 TR4 · 34 TJRS · 29 TJCE · 25 TRF2 · 12 TJBA · 12 TRF5 · 8 TJPI · 4 TR2 · 2 TNU · 1 TST · 1 TRT3

CC 225244STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/11/2026 5003358-49.2024.8.24.0050 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 16/11/2026 CC 224145STJ, Rel. Humberto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 15.450 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art51