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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XV - Da Execução

JECrim

Art. 53

4.085 acórdãos e 644 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Decisões que citam este artigo

4.085

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

811 TJMT · 574 TJGO · 494 TJES · 474 TJDFT · 312 TJPE · 281 TJRN · 257 TJMA · 204 TJRR
e mais 29 tribunais

112 TJRO · 99 TJSE · 79 TJPI · 54 TJTO · 51 TJPB · 45 TJBA · 41 TR3 · 31 TJAC · 20 TJAM · 19 TJSP · 18 TJMG · 17 TJPR · 16 TRF3 · 13 TJSC · 8 TJCE · 8 TR4 · 7 TJRS · 7 TJAP · 6 TJRJ · 5 STJ · 5 TJMS · 3 TR1 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TJPA

5005590-87.2024.8.08.0047 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000150-60.2018.8.08.0067 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5002642-32.2019.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 17/11/2026 Ver todos os 4.085 acórdãos
644

decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

201 TJDFT · 118 TJGO · 87 TJSC · 45 TRF4 · 29 TJES · 25 TJMA · 20 TJMG · 18 STF
e mais 14 tribunais

18 TJPE · 17 TJPB · 14 TJPR · 7 TJCE · 7 TJSP · 7 TST · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TRF1 · 4 STJ · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TRF5 · 1 TRF2

5107676-68.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 11/11/2026 5108613-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 11/11/2026 0000724-13.2014.8.17.8231 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 06/11/2026 Ver todas as 644 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art53