4.085 acórdãos e 644 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
112 TJRO · 99 TJSE · 79 TJPI · 54 TJTO · 51 TJPB · 45 TJBA · 41 TR3 · 31 TJAC · 20 TJAM · 19 TJSP · 18 TJMG · 17 TJPR · 16 TRF3 · 13 TJSC · 8 TJCE · 8 TR4 · 7 TJRS · 7 TJAP · 6 TJRJ · 5 STJ · 5 TJMS · 3 TR1 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TJPA
decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TJPE · 17 TJPB · 14 TJPR · 7 TJCE · 7 TJSP · 7 TST · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TRF1 · 4 STJ · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TRF5 · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 58: Extensão da conciliação
- Art. 59: Vedação de ação rescisória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art53