4.460 acórdãos e 3.109 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
86 TJGO · 72 TJSP · 68 TRF5 · 56 TJMA · 53 TR1 · 48 TR2 · 43 TRF3 · 42 TRF4 · 40 TRF1 · 36 TJRO · 33 TJES · 31 TJMG · 25 TJPI · 20 TRF2 · 18 STF · 15 TJSC · 14 TJPB · 12 TJRJ · 11 TST · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJPR · 8 TJRS · 8 TJTO · 8 TJSE · 7 TJAL · 7 TJAM · 7 TJAP · 5 TJMS · 5 TRT6 · 2 TJAC · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRT3 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
89 TJPR · 88 TJMG · 83 TJMA · 76 TJGO · 59 TRF5 · 55 TJSP · 33 TJCE · 31 TR4 · 30 TJRS · 29 TJPE · 17 TJPB · 13 TJSC · 11 TJAP · 10 TJRJ · 9 TST · 7 TR2 · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 58: Extensão da conciliação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art59