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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais

JECrim

Art. 59 Vedação de ação rescisória

rubrica editorial

4.460 acórdãos e 3.109 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

4.460

acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

2.178 TJDFT · 437 TR3 · 241 TR4 · 215 TJRN · 171 TR5 · 167 TJPE · 148 TJMT · 88 TJBA
e mais 37 tribunais

86 TJGO · 72 TJSP · 68 TRF5 · 56 TJMA · 53 TR1 · 48 TR2 · 43 TRF3 · 42 TRF4 · 40 TRF1 · 36 TJRO · 33 TJES · 31 TJMG · 25 TJPI · 20 TRF2 · 18 STF · 15 TJSC · 14 TJPB · 12 TJRJ · 11 TST · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJPR · 8 TJRS · 8 TJTO · 8 TJSE · 7 TJAL · 7 TJAM · 7 TJAP · 5 TJMS · 5 TRT6 · 2 TJAC · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRT3 · 1 TRT11

5003224-12.2023.8.08.0047 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 17/11/2026 2128988-97.2026.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Camargo Pereira · 05/11/2026 0707946-74.2014.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 04/11/2026 Ver todos os 4.460 acórdãos
3.109

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

709 TJDFT · 453 TRF4 · 386 TR3 · 328 TRF1 · 208 STF · 180 TRF2 · 102 STJ · 94 TJES
e mais 22 tribunais

89 TJPR · 88 TJMG · 83 TJMA · 76 TJGO · 59 TRF5 · 55 TJSP · 33 TJCE · 31 TR4 · 30 TJRS · 29 TJPE · 17 TJPB · 13 TJSC · 11 TJAP · 10 TJRJ · 9 TST · 7 TR2 · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJAC

0016787-26.2023.5.16.0003 EmbTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 16/11/2026 AREsp 3374284STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0101889-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 3.109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art59