Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 50

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração

JECrim

Art. 50 Suspensão do prazo recursal

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 562 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

562

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

177 TJGO · 61 TJMT · 59 TJPE · 50 TJES · 38 TJDFT · 31 TJMA · 26 TR3 · 21 TJRN
e mais 19 tribunais

18 TJBA · 14 TJPB · 11 TJPI · 7 TJPR · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TR1 · 5 TJAP · 4 STF · 4 TR5 · 3 TR4 · 3 TJAC · 2 TJRR · 2 TJSE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TR2

5029220-13.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0001077-94.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0053931-02.2023.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 562 acórdãos
172

decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

50 TJGO · 35 TJDFT · 21 STF · 16 TJPR · 9 TJPB · 8 TR3 · 7 TJES · 5 TJAP
e mais 10 tribunais

4 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 STJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TST · 1 TR4

5000845-54.2023.4.04.7028 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 29/10/2026 5041382-74.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 30/09/2026 0000398-16.2024.5.23.0009 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 25/09/2026 Ver todas as 172 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art50