Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 562 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
18 TJBA · 14 TJPB · 11 TJPI · 7 TJPR · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TR1 · 5 TJAP · 4 STF · 4 TR5 · 3 TR4 · 3 TJAC · 2 TJRR · 2 TJSE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TR2
decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 STJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TST · 1 TR4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art50