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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVI - Das Despesas

JECrim

Art. 54 Custas e despesas processuais

rubrica editorial

31.565 acórdãos e 11.033 decisões monocráticas de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Decisões que citam este artigo

31.565

acórdãos de TJMT, TR5 e outros tribunais citam este artigo

8.073 TJMT · 4.797 TR5 · 3.633 TR3 · 3.144 TJPI · 2.243 TJRN · 1.841 TJPE · 1.523 TJDFT · 1.396 TJMA
e mais 40 tribunais

1.326 TJES · 795 TJPB · 507 TJTO · 431 TJGO · 406 TJBA · 290 TJRO · 288 TR4 · 197 TRF4 · 112 TJRR · 78 TJAP · 60 TR2 · 59 TJSP · 56 TR1 · 51 TJPR · 44 TJAC · 38 TJSE · 23 TJSC · 17 TJCE · 17 TJPA · 14 TJRS · 12 TRT3 · 12 TRT12 · 10 TJRJ · 10 TJAM · 10 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJMG · 6 STF · 6 TJMS · 5 TST · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJAL · 2 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT8

5028895-04.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5001472-08.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5002867-52.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 31.565 acórdãos
11.033

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

5.645 TJDFT · 1.582 TST · 924 TR3 · 578 TJMA · 504 TJPB · 381 TJGO · 223 TRF4 · 223 TJAP
e mais 23 tribunais

158 TJSC · 125 TJES · 124 STF · 90 TJCE · 81 TJSP · 80 TJPE · 72 TJMG · 64 TJPR · 33 TR4 · 30 TRF1 · 28 STJ · 25 TJRS · 16 TRF2 · 13 TJPI · 10 TR2 · 8 TJBA · 4 TJRJ · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TNU · 1 TRT23

5108719-40.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 17/11/2026 5110395-23.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 17/11/2026 5109096-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 16/11/2026 Ver todas as 11.033 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art54