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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais

JECrim

Art. 58 Extensão da conciliação

rubrica editorial

40 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.

Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 TJMA · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMT · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJRJ · 2 TJPI
e mais 9 tribunais

2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5

0009961-34.2024.8.17.8227 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 04/10/2026 0030467-61.2021.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 0029725-36.2021.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art58