40 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 59: Vedação de ação rescisória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art58