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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração

JECrim

Art. 49 Prazo e forma dos embargos de declaração

rubrica editorial

3.794 acórdãos e 864 decisões monocráticas de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Decisões que citam este artigo

3.794

acórdãos de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

774 TJMT · 703 TR3 · 577 TJGO · 504 TJPI · 263 TJPE · 208 TJES · 187 TJRN · 96 TJDFT
e mais 23 tribunais

89 TJRO · 81 TJMA · 46 TJBA · 45 TJPB · 39 TJSE · 38 TJTO · 35 TR5 · 34 TJRR · 18 TJAC · 14 TJAP · 13 TR1 · 6 TJPR · 6 TJAM · 5 TR4 · 3 TJMG · 2 STF · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF5

5029220-13.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5033442-49.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 7001646-08.2026.8.22.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 17/11/2026 Ver todos os 3.794 acórdãos
864

decisões monocráticas de TJGO, TJPB e outros tribunais citam este artigo

184 TJGO · 121 TJPB · 117 TJES · 96 TJDFT · 67 TR3 · 58 TR4 · 56 TJPR · 40 TJMG
e mais 13 tribunais

38 TJAP · 24 TJAC · 18 TRF4 · 17 TJPE · 7 TJMA · 6 STF · 6 TJCE · 3 TR2 · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJAM

0032636-97.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/11/2026 5052281-34.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 12/11/2026 5018718-49.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 11/11/2026 Ver todas as 864 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art49