3.794 acórdãos e 864 decisões monocráticas de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
89 TJRO · 81 TJMA · 46 TJBA · 45 TJPB · 39 TJSE · 38 TJTO · 35 TR5 · 34 TJRR · 18 TJAC · 14 TJAP · 13 TR1 · 6 TJPR · 6 TJAM · 5 TR4 · 3 TJMG · 2 STF · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJGO, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
38 TJAP · 24 TJAC · 18 TRF4 · 17 TJPE · 7 TJMA · 6 STF · 6 TJCE · 3 TR2 · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJAM
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art49