106 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJGO · 2 TJBA · 2 TR2 · 2 TRT10 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art44